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1. PGR-CC1977-03-10só sumário

   Parecer n.º 27/1977

   Relator: FERREIRA RAMOS

   conduta daquele que propaga ideias separatistas assuma natureza criminosa, desde que preencha os elementos constitutivos de um qualquer tipo legal de crime; 6- Todavia, saber se ha ou não violação

   • AUTONOMIA REGIONAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • SEPARATISMO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • CRIME CONTRA A INTEGRIDADE DO TERRITORIO NACIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
2. PGR-CC1996-03-08

   Parecer n.º 76/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os

   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • EUROPOL
   • SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
   • UNIDADE NACIONAL
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA