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1. TRC2024-09-27só sumário

   1271/22.7T8LMG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • SERVIÇO DE FORNECIMENTO E CONFEÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES
   • UNIDADE ECONÓMICA
   • PONDERAÇÃO DE FATORES
   • PRIMAZIA DO DIREITO EUROPEU
   • TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO
2. TRG2017-09-14

   4328/12.9T8GMR-C.G2

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • UNIDADE ECONÓMICA