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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rústicos que formem explorações agrícolas viáveis deixaram de estar condicionados por parecer favorável das autoridades agrárias, como decorria do n.º 1 do artigo 45.º, do Decreto ... prejuízo de as falsas declarações perante o notário fazerem incorrer os seus autores na prática do crime previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, não têm
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prédio confinante –, que configura um elemento constitutivo do direito de preferência; II – Pretendendo os autores exercer o direito de preferência relativamente à venda operada entre os 1º e 2º réus ... outros pressupostos, o mencionado elemento negativo, constitutivo do direito que invocaram; III – Se os autores não lograram provar tal facto negativo, antes tendo os réus demonstrado que o adquirente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
poderes de cognição do tribunal estão limitados pela causa de pedir concretamente invocada pelos autores. 3 - A consideração pelo tribunal de factos cujo conhecimento resulte do exercício das suas funções ... mesmos se insiram no âmbito da causa de pedir concretamente invocada pelo(s) autor(es). (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA DOMINGAS
efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo 342.º, n.º 1, do Código
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prédio em três parcelas e à adjudicação destas a diferentes outorgantes; III - Pretendendo o autor obter a anulação de escritura de divisão de coisa comum e invocando os réus
Relator: LOURENÇO MARTINS
loteamento não licenciado, os factos deverão ser participados ao municipio respectivo, bem como as autoridades incumbidas da fiscalização, a Guarda Nacional Republicana ou a Policia de Segurança Publica, conforme
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O art.1380º, nº 1, do Cód. Civil e o art. 18º
Relator: PAULA RIBAS
Revogado que foi o DL n.º 384/88, de 25/10, o direito
Relator: ELISABETE VALENTE
É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do
Relator: JAIME PESTANA
Nos termos do artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
O artigo 1381.º do CC, que prevê exceções ao direito de
Relator: EMÌLIA RAMOS COSTA
I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento
Relator: FRANCISCO MATOS
Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
O direito de preferência, previsto no artº 1380º do CC e no
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de
Relator: GAITO DAS NEVES
Princípio dispositivo: Com a reforma do Código de Processo Civil operada pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I –A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem