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Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes ... desta forma legal. 5 - Assim sendo, as estipulações verbais posteriores ao documento que alterarem cláusulas expressamente acordadas por escrito quanto ao objecto do penhor e ao mandato, estão abrangidas pelas
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
negócio se repercutem no outro. 4. A dependência entre os contratos é criada pelas cláusulas acessórias ou pela relação de correspectividade ou de motivação que afectam os contratos. 5. Quando ... tendo sempre presente o princípio da boa fé e o apelo à ideia de abuso de direito. 7. Quando a reciprocidade de obrigações existe nos quadros de vários contratos coligados
Relator: CARLOS QUERIDO
1. – Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a
Relator: PIRES ROBALO
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Inserindo-se uma cláusula contratual no âmbito de um documento autêntico