TRE
2839/23.0T8PTM-B.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Quando o artigo 38º do Código da Estrada (CE) dispõe que