PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 49/1970
Relator: LOPES ROCHA
incompativel com as condições fisicas do acidentado, não obstando a sua caracterização o facto de este ser portador de doença que o mesmo esforço agravou de forma a torna ... facto estranha a competencia deste corpo consultivo; 5 - E de conceder a pensão de preço de sangue a viuva de um governador de distrito do Ultramar, se se provar