2 resultados

1. AT-IV2024-03-21

   Informação vinculativa n.º 24936

   Transparência fiscal - Dispensa de retenção na fonte - Rendimentos pagos a LLP - Elementos

   • Transparência fiscal
   • Dispensa de retenção na fonte
   • Rendimentos pagos a LLP
   • Elementos de prova
2. AT-IV2017-11-22

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 6.º

   Transparência fiscal - Crédito de imposto por dupla tributação internacional.

   • Transparência fiscal
   • Crédito de imposto por dupla tributação internacional