2 resultados

1. AT-IV2014-02-07

   Informação vinculativa n.º 6022

   Taxas – Quotas – Serviços prestados por veterinários – Produtos aplicados por veterinários - Passaporte bovino

   • Taxas
   • Quotas
   • Serviços prestados por veterinários
   • Produtos aplicados por veterinários
   • Passaporte bovino
   • Declarações de nascimento/morte
2. AT-IV2012-11-12

   Informação vinculativa n.º 1205

   Taxas - Despesas inerentes à realização da operação de transporte - fazem parte do

   • Taxas
   • Despesas inerentes à realização da operação de transporte
   • fazem parte do valor tributável da prestação única (transporte) Incluídas no Valor Tributável