CAAD-T2021-11-16217/2021-TIRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regimeIRS – Mais-valias imobiliárias de não residentesResidente em país com regime fiscal mais favorávelTaxaArts43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS