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1. TRE2026-07-02

   1584/26.9T8FAR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Ainda que se admita a reversibilidade de uma declaração resolutória ao abrigo

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • TUTELA
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
2. PGR-CC2010-12-16

   Parecer n.º 30/2010

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício

   • AUTORIDADE ANTIDOPAGEM
   • DOPAGEM
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DIRECTA
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • AUTONOMIA
   • INSTITUTO DO DESPORTO
3. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 16/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira

   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • EXTRACÇÃO DE AREIA
   • MASSAS MINERAIS
   • PEDREIRA
   • LEITO DO MAR
   • DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO