PGR-CC1998-05-04Parecer n.º 141/1996Relator: LUCAS COELHO1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil eCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIALPORTUGALTUNÍSIAACESSO AO DIREITOACESSO AOS TRIBUNAIS