Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    83/20.7 BEALM

    Relator: SUSANA BARRETO

    mesma insígnia. Iv - Não exige a lei que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a impugnante e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para ... Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. VI - O acto tributário considera-se devidamente fundamentado se contém uma imprecisão (refere “área de venda”, quando deveria referir área de venda

  2. TCASsó sumário

    912/20.5BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    regime da TSAM prescinde do estabelecimento de qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área ... utilizem a mesma insígnia ainda que beneficiem cada uma de autonomia de na gestão comercial; II – A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea