PGR-CC
Parecer n.º 37/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
navio pertença, incluindo a graduação dos créditos correspondentes, no confronto com outros créditos garantidos por privilégio creditório (artigos 1 a 3, e 5 e 6); 8 - As disposições da aludida ... Convenção e no n 2 do artigo 8 da CRP; 11 - No concurso de credores subsequente à penhora de navios registados no MAR, não podem os tribunais portugueses aplicar