95-0168

Relator: TAVARES DA COSTA

Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

• EXECUÇÃO FISCAL
• TRRIBUNAL FISCAL
• IMPENHORABILIDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE