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1. TCAS2017-04-27citado por 6só sumário

   1514/13.8BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
2. TCAS2016-03-17só sumário

   09322/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   seja, aplicação de lei nova a factos tributários de natureza instantânea (tributação autónoma em sede de I.R.C.), já completamente formados, anteriores à data da sua entrada em vigor. Com efeito ... C.I.R.C., pela Lei 64/2008, de 5/12, com o aumento das taxas de tributação autónomas de 5% para 10% - ocorre, como facto instantâneo, antes da entrada em vigor da lei nova

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM SEDE DE I.R.C
   • CARACTERÍSTICA DA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
   • FACTO TRIBUTÁRIO QUE DÁ ORIGEM AO IMPOSTO É DE NATUREZA INSTANTÂNEA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS COM NATUREZA RETROACTIVA
3. TCAS2016-10-27só sumário

   09774/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS