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1. TRC2020-10-16

   240/19.9T8LRA-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Perante a previsão normativa dos artigos 471.º, n.º 2, e

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
   • TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
   • TRIBUNAL DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO
2. TRE2010-09-22

   1804/10.1TBSTB.E1

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   comum previstos nos art. 381.º e seguintes do CPCivil. III – Assim o Tribunal territorialmente competente para conhecer da providência será, face ao disposto

   • ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
   • TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
3. TRE2024-09-18

   813/21.0T9STR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   incompetência do tribunal e determina a remessa do processo ao tribunal tido por competente. 2 – Apenas a decisão que desatende a excepção de incompetência territorial é recorrível, subindo o recurso

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
4. TRE2026-03-25

   1179/13.7TBGRD-AJ.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência

   • MEDIDA TUTELAR
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
5. TRC2000-06-14só sumário

   1421/00

   Relator: JOÃO TRINDADE

   É competente em razão do território para conhecer de processo tutelar crime

   • PROCESSO TUTELAR CRIME
   • TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
   • RESIDÊNCIA DO MENOR
6. TRC2005-05-12

   658/05

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
   • TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
7. TRC2020-11-09

   77/20.2GTVIS-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I – Não constando da acusação determinado elemento factual, nunca o juiz pode

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
   • ACUSAÇÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO