PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 124/1976
Relator: TAVARES DA COSTA
1- O exercicio da função jurisdicional incumbe aos tribunais como orgãos de
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Relator: TAVARES DA COSTA
1- O exercicio da função jurisdicional incumbe aos tribunais como orgãos de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens