83-0103

Relator: JORGE CAMPINOS

Constituição reserva em exclusivo o exercicio da função jurisdicional aos tribunais, caracterizados essencialmente pela sua independencia, concretizada atraves das garantias e incompatibilidades dos juizes previstas no artigo

• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• PODER JUDICIAL
• TRIBUNAIS
• TRIBUNAL MARITIMO
• ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
• ACESSO AOS TRIBUNAIS