4708/19.9T8BRG.G1

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO

várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3. De acordo com o disposto no artigo 62º do Código de Processo Civil o Tribunal português é internacionalmente incompetente para decidir

• DIVÓRCIO
• RESIDÊNCIA HABITUAL
• TRIBUNAL INTERNACIONALMENTE COMPETENTE