PGR-CC
Parecer n.º 70/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
Constitucional Internacional" ou "Constituição da Comunidade Internacional", inclui o costume internacional geral ou comum, (em que avulta a definição dos crimes internacionais) e o chamado "Direito Humanitário Internacional", as normas ... princípio do juiz legal visa a imparcialidade e independência do tribunal, parece que o Tribunal Internacional reunirá tais requisitos, e sobretudo é de presumir que os reúne em muito maior