TRE
1262/17.0T8PTG-A.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
imperii, ou poder de soberania. III.- Ao invés, a competência material dos tribunais administrativos e fiscais é-lhes atribuídas pela lei, como é próprio do direito público, onde ... absolvido da instância se está em causa apurar relações jurídicas onde se alega o registo de veículos automóveis, cuja finalidade é a publicidade acerca da propriedade e de todas