4 resultados

1. TCONST1994-10-26só sumário

   91-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   interesse no conhecimento do presente recurso, uma vez que tambem a nova disciplina processual tributaria mantem expressamente a solução da primeira parte do corpo do artigo 193 do Codigo ... falar neste caso de uma impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. V - E clara a diferença de regimes entre as execuções fiscais

   • TRIBUNAL FISCAL
   • INPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1994-09-27só sumário

   92-0778

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de

   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRE2022-04-28

   5343/11.5YYLSB-I.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Os incidentes jurisdicionais suscitados em processo de execução fiscal que corra junto

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • VENDA EXECUTIVA
4. TRE2021-05-13

   1262/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem

   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL