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1. TCONST1994-10-26só sumário

   91-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo

   • TRIBUNAL FISCAL
   • INPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1994-10-26só sumário

   90-0280

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, que que

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • CONCORRENCIA
3. TCONST1994-09-27só sumário

   92-0778

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de

   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRE2021-05-13

   1262/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem

   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL