TRCcitado por 2
163/05.9TBFCR.C1
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Numa acção civil em que o autor pretende a condenação solidária de um Município e de uma sociedade comercial (que foi contratada pelo Município para o efeito), a retirarem
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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Numa acção civil em que o autor pretende a condenação solidária de um Município e de uma sociedade comercial (que foi contratada pelo Município para o efeito), a retirarem
Relator: ARTUR DIAS
contratual regulado por normas de direito público. V – Sendo uma das partes contratantes um município – pessoa colectiva de direito público -, e o contrato celebrado expressamente qualificado pela lei como contrato