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356 resultados nos descritores e sumários · 358 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    92-0667

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, de 27 de Abril de 1963. III - Com efeito, a primeira daquelas normas atribuia aos serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não ... artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas por Lei aos creditos do Estado". V - Como atesta o Codigo de 1991, o legislador reconhece

  3. TRCcitado por 2

    163/05.9TBFCR.C1

    Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

    Lei nº 3/99, de 13/01 (LOFTJ), e 66º do CPC. V – Conforme estatui o artº 4º, nº 1, al. g), do novo ETAF (Lei nº 13/2002, de 19/02, cuja entrada ... redacção que lhe foi dada pela Lei nº 107-D/2003, de 31/12, “1 – compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 144/1988

    Relator: GARCIA MARQUES

    justiça fiscal pertence ao Ministerio Publico das contribuições e impostos, nos termos dos artigos 48 e seguintes da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal OSJF, aprovado pelo Decreto-Lei ... Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n 47/86, de 15 de Outubro - e 91, n 1, da Lei n 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Organica dos Tribunais Judiciais

  6. TCONSTsó sumário

    92-0777

    Relator: RIBEIRO MENDES

    soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente a eventuais competencias ou atribuições dos orgãos de soberania conferidos por lei ordinaria. IV - Porque se trata de uma acção ... norma do artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953, na redacção introduzida pelo artigo 17 do Decreto-Lei n. 693/70, não esta afectada de inconstitucionalidade material superveniente

  8. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    penhora, não podem intervir na execução fiscal. X - Em tais casos o direito patrimonial do credor patrimonial do credor exequente em execução não fiscal ve-se anulado na sua consistencia ... sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria, sem que tal solução avantaje decisivamente os creditos do exequente na execução fiscal, pois não confere a este

  9. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    pela penhora, não podem intervir na execução fiscal. VIII - Em tais casos o direito patrimonial do credor exequente em execução não fiscal ve-se anulado na sua consistencia pratica, ficando ... sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria, sem que tal solução avantaje decisivamente os creditos do exequente na execução fiscal, pois não confere a este

  10. TRC

    2929/04.8TBAVR-A.C1

    Relator: ARTUR DIAS

    211º, nº 1, da Constituição; 66º do CPC; e 18º, nº 1, da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01), a competência dos tribunais judiciais é residual, de modo ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) estabelece que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo

  14. TCONSTsó sumário

    90-0280

    Relator: RIBEIRO MENDES

    soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente a eventuais competencias ou atribuições dos orgãos de soberania conferidas por lei ordinaria. V - A proposito das competencias atribuidas ... alinea q), e o de que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a definição da competencia dos tribunais, so a Assembleia da Republica tem competencia para legislar sobre