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3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria ... impedido de tutelar os creditos do Estado de forma mais intensa, quer no plano substantivo, atraves da criação de garantias reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas

  2. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria ... impedido de tutelar os creditos do Estado de forma mais intensa, quer no plano substantivo, atraves da criação de garantias reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas