Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito ... pratica dos creditos de terceiros durante longos periodos, sem que estes tenham a possibilidade legal de por termo a tal suspensão, salvo atraves do pagamento da divida do executado

  2. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito ... pratica dos creditos de terceiros durante longos periodos, sem que estes tenham a possibilidade legal de por termo a tal suspensão, salvo atraves do pagamento da divida do executado