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  1. TCONST1994-07-14só sumário

    92-0626

    Relator: TAVARES DA COSTA

    I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança

    • TRIBUNAIS
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

Fonte

  • Tribunal Constitucional2296
  • Jurisprudência223

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST2519

Ano

  • 2026496
  • 2025827
  • 2024698
  • 2023270
  • 19977
  • 199629
  • 19956
  • 199442
  • 199350
  • 199216
  • 199113
  • 19909
  • 198910
  • 198813
  • 198710

Descritor

  • ← todos
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL85
  • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL60
  • ILICITO FISCAL57
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE57
  • GOVERNO48
  • CONTRA-ORDENAÇÃO42
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE39
  • TRIBUNAIS33
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA26
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA25
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA25
  • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA25
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA25
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA24
  • RETROACTIVIDADE DA LEI24
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL21
  • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE21
  • PROCESSO CRIMINAL21
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
  • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO18
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL18
  • OBJECTO DO RECURSO17
  • PRINCIPIO DA CONFIANÇA17
  • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL17