3 resultados

1. TCONST1994-07-14só sumário

   92-0777

   Relator: RIBEIRO MENDES

   diferente em materia de jurisdição competente para a cobrança coerciva desses creditos. Existe, pois, fundamento material bastante para a diferenciação introduzida quanto ao foro da execução. VII - Não se afigura

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TRE2021-05-13

   1262/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem

   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
3. TRC2007-04-17

   2929/04.8TBAVR-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do

   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL