Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0624

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    outra não identificada decisão proferida em diferente processo, tambem ele não identificavel , e que não foram atempadamente substituidas por outras apropriadas ao processo "sub judicio". II - Nestas circunstancias porem ... Constituição, nomeadamente do seu n. 3, operado em 1989, esta direccionado para a fase declarativa da apreciação de acções e recursos administrativos e fiscais e tem por razão

  2. TCONSTsó sumário

    90-0280

    Relator: RIBEIRO MENDES

    avulsa anterior a 1989. III - Tão-pouco se pode ignorar que o Codigo de Processo Tributario de 1991 passou a confiar as repartições de finanças as operações de natureza coerciva ... sentido do n. 3 do artigo 214 da Constituição, pensado para a fase declarativa de apreciação de acções e recursos administrativos e fiscais - e sem que se questione agora