3 resultados

1. TCONST1995-07-06só sumário

   95-0153

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso

   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1994-07-12só sumário

   93-0163

   Relator: MESSIAS BENTO

   obter satisfação do mesmo - ve o seu direito defraudado. IV - Esta e uma consequencia excessiva, pois faz o credor comum correr o risco (desproporcionado) e ver totalmente frustrada a possibilidade

   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • IMPENHORABILIDADE
3. TRC2008-10-21citado por 2

   163/05.9TBFCR.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL