TCONSTsó sumário
92-0777
Relator: RIBEIRO MENDES
sentido da introdução desta norma foi o de eliminar o caracter especial ou excepcional da competencia desta ordem, face a ordem dos tribunais judiciais. III - No n. 2 do artigo ... confira competencia aos orgãos administração fiscal para a cobrança de creditos não fiscais de institutos publicos, como era o caso da Caixa Geral de Depositos antes de 1993. V - Alcançado