TCONSTsó sumário
92-0667
Relator: GUILHERME DA FONSECA
procedeu a reestruturação e definição do ambito da jurisdição administrativa e fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa ... VIII - Com efeito, normas como a do artigo 61, n. 1, alinea e) daquele Estatuto e a do artigo 233, n. 2, alinea b) do segundo daqueles repositorios legais, traduzem