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Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 57º não abrange o disposto no nº 2 do artigo 98º, ambos do Estatuto do Ministério Público; 2ª O Estatuto do Ministério Público, ao conferir ... subsídio para despesas de representação, previsto no nº 2 do artigo 98º do Estatuto do Ministério Público
Relator: GUILHERME DA FONSECA
procedeu a reestruturação e definição do ambito da jurisdição administrativa e fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa ... VIII - Com efeito, normas como a do artigo 61, n. 1, alinea e) daquele Estatuto e a do artigo 233, n. 2, alinea b) do segundo daqueles repositorios legais, traduzem
Relator: GARCIA MARQUES
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos; 2 - Ate a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84 ... disposições da OSJF relativas a sua composição, organização e competencia; 7 - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos LPTA definiram
Relator: ARTUR DIAS
administrativas e fiscais. III – Por sua vez, o artº 1º, nº 1, do ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) estabelece que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são
Relator: MILLER SIMÕES
tribunais judiciais especializados; c) a separação das magistraturas judicial e do Ministerio Publico, com estatutos e quadros proprios. 2 - A mesma Constituição não obsta, porem, a que se estabeleça certa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Os incidentes jurisdicionais suscitados em processo de execução fiscal que corra junto
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como