TRC
2929/04.8TBAVR-A.C1
Relator: ARTUR DIAS
procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. V – Sendo uma das partes contratantes um município – pessoa colectiva de direito público -, e o contrato celebrado expressamente qualificado pela ... objecto tal contrato apenas pode ser dirimido nos tribunais administrativos e fiscais, os quais detêm competência material para o efeito