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59 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral

  3. TRCcitado por 2

    163/05.9TBFCR.C1

    Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

    matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ... administrativa. VII – Todos os litígios emergentes de actuação da Administração Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade civil extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos – artº

  4. TRE

    1262/17.0T8PTG-A.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    imperii, ou poder de soberania. III.- Ao invés, a competência material dos tribunais administrativos e fiscais é-lhes atribuídas pela lei, como é próprio do direito público, onde ... público, por um conjunto de normas que revestem a pessoa coletiva de poderes de autoridade. V.- O que os caracteriza é serem praticados pelos órgãos ou agentes da administração