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1. TCONST1994-11-22só sumário

   92-0624

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   tambem o Ministerio Publico tiver recorrido, uma vez que o recurso por este interposto aproveita a todos os que tiveram legitimidade para recorrer. III - A atribuição de competencia aos tribunais

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESERÇÃO DE RECURSO
   • ALEGAÇÕES
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
2. TRC2008-10-21citado por 2

   163/05.9TBFCR.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL