95 resultados nos descritores e sumários · 98 no texto integral

1. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0293

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0226

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
3. TCONST1992-12-02só sumário

   91-0511

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
4. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0455

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
5. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0543

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
6. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0340

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
7. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0581

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
8. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0186

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
9. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0330

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
10. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0299

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
11. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0266

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
12. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0233

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
13. TCONST1992-12-02só sumário

    91-0475

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
14. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0479

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
15. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0392

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL