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1. TCONST1986-02-05só sumário

   85-0107

   Relator: RAUL MATEUS

   I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
   • INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
2. TCONST1986-03-19só sumário

   85-0082

   Relator: COSTA MESQUITA

   I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL ESPECIAL
3. TCONST1986-03-05só sumário

   85-0114

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A interpretação do artigo 218 da Constituição, na sua versão inicial

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL MILITAR
4. TCONST1986-02-19só sumário

   85-0086

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa da aplicação de qualquer

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL ESPECIAL
   • TRIBUNAL MILITAR
5. TCONST1986-03-19só sumário

   85-0045

   Relator: COSTA MESQUITA

   I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE