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Relator: MONTEIRO DINIS
situação em presença no ambito da competencia generica do Supremo Tribunal Administrativo em materia de contencioso administrativo, por força da interpretação feita ao artigo 218 da Constituição. V - Face ... recurso contencioso (artigo 269, n. 2, hoje 268, n. 3, da Constituição) contra os actos administrativos definitivos e executorios
Relator: MARTINS DA FONSECA
redacção actual, não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se consideram prejudicados em materia ... actual artigo 268, n. 3): ao oficial do exercito, lesado na sua situação por actos administrativos da organização militar, seria sempre assegurado o direito de recorrer para tribunal realmente independente
Relator: MARTINS DA FONSECA
redacção actual, não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões do contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se consideram prejudicados em materia ... actual artigo 268, n. 3): ao oficial do exercito, lesado na sua situação por actos administrativos da organização militar, seria sempre assegurado o direito de recorrer para tribunal realmente independente
Relator: MARTINS DA FONSECA
redacção actual, não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se considerem prejudicados em materia ... actual artigo 268, n. 3): Ao oficial do exercito, lesado na sua situação por actos administrativos da organização militar, seria sempre assegurado o direito de recorrer para tribunal realmente independente
Relator: MONTEIRO DINIS
podendo a lei acrescentar-lhe competencia jurisdicional noutros dominios, designadamente em materia do contencioso administrativo. II - Apos a revisão constitucional de 1982, face a nova redacção do citado artigo ... neste dominio - falar-se em violação da garantia constitucional de recurso contencioso contra os actos administrativos definitivos e executorios, prevista no artigo 269, n. 2, hoje