TCONSTsó sumário
91-0443
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
espaço de regulação dos recursos e, pois, um espaço aberto a intervenção conformadora do legislador. III - No entanto, essa liberdade de conformação esta sujeita a certos limites: quanto as decisões ... penais condenatorias, o legislador deve garantir o direito ao recurso e o duplo grau de jurisdição, como condição de efectividade da defesa do arguido e em razão do mandado