978/23.6T8GMR-I.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

termos dos arts. 85/1 e 89/2 do CIRE, devam correr por apenso ao processo de insolvência, previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 128 da LOSJ ... administrador da insolvência e de decisão do juiz, fundado na conveniência da apensação ao processo de insolvência das ações pendentes no momento da declaração de insolvência

• TRIBUNAL DO COMÉRCIO
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• APENSAÇÃO DE PROCESSOS