622/14.2TBPTL.G1

Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

alimentos do seu progenitor em resultado de se encontrar presentemente desempregada e padecer de incapacidade física que obstaculiza que possa angariar o seu sustento, ancorando juridicamente tal pretensão

• TRIBUNAL DE FAMÍLIA
• TRIBUNAL DE MENORES
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• ALIMENTOS A FILHOS MAIORES