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1. PGR-CC2016-06-30

   Parecer n.º 13/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE REFORMA
   • ACUMULAÇÃO
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
2. PGR-CC2004-08-16

   Parecer n.º 14/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª- O co-financiamento de projectos integrados na área da cooperação para

   • INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
   • ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
   • COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
   • ADIANTAMENTO POR CONTA DE PAGAMENTO
   • FINANCIAMENTO
   • AUXÍLIOS PÚBLICOS
3. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
4. PGR-CC1999-02-11

   Parecer n.º 65/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
   • FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • ESTATUTO
5. PGR-CC1994-10-13

   Parecer n.º 32/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial INETI, organismo público

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • NATUREZA EMPRESARIAL
   • INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL