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1. TC-CONF2006-03-14só sumário

   021/05

   Relator: MADEIRA DOS SANTOS

   I – O conflito negativo de jurisdição havido entre um Tribunal Administrativo e

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • SERVIDOR DO ESTADO
   • ACIDENTE DE SERVIÇO
   • TRIBUNAL FISCAL E ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL DE COMARCA
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
2. TC-CONF2003-04-03só sumário

   08/02

   Relator: OLIVEIRA BARROS

   questão. II - Assim não se verifica tal conflito se o Tribunal Tributário, em processo de execução fiscal, decidiu que "os títulos de cobrança na execução fiscal são equiparados a decisões ... liminarmente" a oposição à execução sem se declarar incompetente na matéria, e se o Tribunal cível se limitou a decidir ser efectivamente a via da oposição à execução nos tribunais

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
3. TC-CONF1994-01-11só sumário

   000262

   Relator: ANTONIO SAMAGAIO

   I - A parte final do n. 2 do art. 1205 do Código

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • FALÊNCIA