013/04

Relator: JOÃO BELCHIOR

tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências

• TRIBUNAL DE CONFLITOS
• COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
• TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES