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1. TC-CONF2003-04-03só sumário

   08/02

   Relator: OLIVEIRA BARROS

   questão. II - Assim não se verifica tal conflito se o Tribunal Tributário, em processo de execução fiscal, decidiu que "os títulos de cobrança na execução fiscal são equiparados a decisões

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF1994-01-11só sumário

   000262

   Relator: ANTONIO SAMAGAIO

   I - A parte final do n. 2 do art. 1205 do Código

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • FALÊNCIA