000317

Relator: FLORES RIBEIRO

contra um inspector judicial, na qual o autor pede, se declare não serem verdadeiros certos factos constantes de um relatório da inspecção, são os tribunais judiciais e não os tribunais

• TRIBUNAL DE CONFLITOS
• ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
• RELATÓRIO
• INSPECÇÃO NOS TRIBUNAIS
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS