000155

Relator: AVELINO DA COSTA

factos indiciados que estes não se enquadram na previsão do artigo 4 b) da Lei 8/75 - utilização dos serviços das polícias políticas "causando prejuízos morais ou materiais a qualquer pessoa

• TRIBUNAL DE CONFLITOS
• FACTO DE NATUREZA POLÍTICA
• CRIME
• SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP
• TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
• COMPETÊNCIA