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1. PGR-CC2019-03-28

   Parecer n.º 29/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal

   • ASSESSOR JURÍDICO
   • GABINETE DE APOIO A MAGISTRADO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
2. TRC2012-12-11

   464/12.0TMCBR.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   Declarando-se o tribunal de família e menores incompetente em razão do

   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • ALTERAÇÃO
   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • TRIBUNAL DE FAMÍLIA
   • TRIBUNAL DE COMARCA